No mundo atual, a maior parte das ações realizadas pelas pessoas envolve o manuseio de
dados pessoais por terceiros, como é o caso da aquisição de um produto ou serviço, a
utilização de um serviço público ou mesmo a interação com outras pessoas e empresas
através da internet.
Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), mais conhecida como
LGPD, é uma norma brasileira que estabelece como deverão ser tratados os dados dos
indivíduos pelas empresas, entes públicos e, em alguns casos, até mesmo por outros
indivíduos.
O maior objetivo da LGPD consiste na preservação da privacidade dos indivíduos, por meio do estabelecimento de princípios e regras para o tratamento dos dados pessoais, bem como de sanções para o seu descumprimento.
Segundo a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável”.
Assim, o nome, o número do CPF ou do RG, a data de nascimento e tantos outros são considerados dados pessoais.
São considerados dados pessoais informações objetivas, ou seja, atributos que podem ser medidos tais como altura, peso ou tipo sanguíneo de uma pessoa, e subjetivas, tais como opiniões,
pontos de vista e crenças de determinado indivíduo.
Além disso, o meio em que a informação está contida é irrelevante. Podemos ter dados pessoais em forma de texto (número de identidade, nome etc.), imagens (fotografias, vídeos etc.), sons
(voz etc.) ou qualquer outra forma possível.
No entanto, a LGPD não se aplica aos dados das pessoas jurídicas (CNPJ, endereço da sede etc.) e de pessoas naturais falecidas.
Quem e quais atividades estão sujeitas à LGPD?
A LGPD deve ser cumprida por todas as pessoas naturais e jurídicas (públicas ou privadas) que tratam dados pessoais no Brasil ou no exterior, desde que, nesse último caso, esses dados
tenham sido coletados no território nacional.
Também se aplica a LGPD nas atividades que tenham por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou ainda o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.
Algumas atividades não se sujeitam à LGPD, como é o caso, por exemplo, do tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou
ainda o tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos, de segurança pública, defesa nacional, atividades de investigação e repressão de infrações penais, entre outros.
Quem são os envolvidos no processo da LGPD?
A LGPD tem por foco os seguintes sujeitos:
- Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: é o responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.
- Operador: é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
- Encarregado: é o responsável por estabelecer um canal de comunicação entre o
controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública
responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.